ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 3011

“ESTABELECE QUE O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DEVE TER NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO) DE SUA FROTA DE VEÍCULOS COM ACESSIBILIDADE.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, em cumprimento ao § 2º do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Poder Executivo do Município de Alvorada deve ter pelo menos 20% (vinte por cento)de sua frota de veículos adaptada para o transporte de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Art. 2º Os veículos do Poder Executivo devem cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas, bem como as ambulâncias, vans ou quaisquer outros tipos de veículos da municipalidade.

§ 1º. O Poder Executivo Municipal poderá adaptar com elevadores de acessos os veículos da frota Pública de Saúde, para que supra a necessidade dos munícipes, exclusivamente, às pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida.

§ 2º. A adaptação que trata o parágrafo anterior será realizada mediante estudo feito pelo Executivo.

§ 3º. Os veículos terceirizados e ou contratados por licitação deverão se adaptar conforme o parágrafo anterior, e demais leis esparsas, melhorando a qualidade no transporte das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Art. 3º.O Poder Executivo Municipal deve regulamentar esta Lei no prazo de 12 meses.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:24EC8751