ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.683, DE 02 DE MARÇO DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, ficando vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2.º Ao COMTUR compete deliberar sobre questões referentes ao turismo, tais como:
a) proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
b) valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituem atração para o turismo;
c) propaganda turística interna e externa em assuntos que digam respeito ao prestígio do Município;
d) estímulo à iniciativa privada no sentido de incremento do turismo;
e) medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, comunicações e estada no Município;
f) realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência em ponderável movimentação de turistas;
g) estímulo à melhoria e construção de estabelecimentos balneários, hoteleiros, teatrais, cinematográficos e de outros divertimentos de interesse turístico;
h) promoção de exposições e certames, inclusive culturais e artísticos, tendo em vista atrair correntes turísticas;
i) fiscalização de hotéis, restaurantes, pousadas e paradouros para fins turísticos;
j) planificação para aproveitamento dos recursos naturais do Município;
l) promoção de recreações saudáveis e excursões turísticas no Município ou de fora para dentro dele;
m) quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretários Municipais;
n) aplicação dos recursos do fundo municipal do turismo;
o) elaborar o seu Regimento Interno, o qual será aprovado por Decreto.
Parágrafo único. As deliberações sobre as questões ou temas de competência do COMTUR serão tomadas por maioria simples, presente, na sessão, a maioria absoluta de seus membros.
Art. 3.º O COMTUR compor-se-á de 06 (seis) membros nomeados pelo Prefeito, sendo:
I - 03 (três) representantes do Município, a saber:
a) Secretário(a) Municipal de Planejamento;
b) Secretário(a) Municipal de Educação;
c) Diretor(a) de Industria, Comércio e Turismo;
II - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, a saber:
a) Associação Comercial e Industrial do Município;
b) Clube da Terceira Idade Conviver de Tuparendi;
c) EMATER/ASCAR
§ 1.º As entidades com representação no COMTUR indicarão 02 (dois) nomes, cada uma, dentre os quais o Prefeito nomeará o titular e respectivo suplente, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução, por igual período.
§ 2.º O Presidente do COMTUR será eleito entre os seus membros, para o mandato de 1 (um) ano.
Art. 4.º O desempenho da função de membro do COMTUR será gratuito e considerado de relevância para o Município.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6.º Revoga-se a Lei N.º 321/74.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE MARÇO DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Ehrhardt
Código Identificador:24EF8058