ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.683, DE 02 DE MARÇO DE 2016.

Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, ficando vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento.

 

Art. 2.º Ao COMTUR compete deliberar sobre questões referentes ao turismo, tais como:

a) proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;

b) valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituem atração para o turismo;

c) propaganda turística interna e externa em assuntos que digam respeito ao prestígio do Município;

d) estímulo à iniciativa privada no sentido de incremento do turismo;

e) medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, comunicações e estada no Município;

f) realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência em ponderável movimentação de turistas;

g) estímulo à melhoria e construção de estabelecimentos balneários, hoteleiros, teatrais, cinematográficos e de outros divertimentos de interesse turístico;

h) promoção de exposições e certames, inclusive culturais e artísticos, tendo em vista atrair correntes turísticas;

i) fiscalização de hotéis, restaurantes, pousadas e paradouros para fins turísticos;

j) planificação para aproveitamento dos recursos naturais do Município;

l) promoção de recreações saudáveis e excursões turísticas no Município ou de fora para dentro dele;

m) quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretários Municipais;

n) aplicação dos recursos do fundo municipal do turismo;

o) elaborar o seu Regimento Interno, o qual será aprovado por Decreto.

 

Parágrafo único. As deliberações sobre as questões ou temas de competência do COMTUR serão tomadas por maioria simples, presente, na sessão, a maioria absoluta de seus membros.

Art. 3.º O COMTUR compor-se-á de 06 (seis) membros nomeados pelo Prefeito, sendo:

I - 03 (três) representantes do Município, a saber:

a) Secretário(a) Municipal de Planejamento;

b) Secretário(a) Municipal de Educação;

c) Diretor(a) de Industria, Comércio e Turismo;

 

II - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, a saber:

a) Associação Comercial e Industrial do Município;

b) Clube da Terceira Idade Conviver de Tuparendi;

c) EMATER/ASCAR

 

§ 1.º As entidades com representação no COMTUR indicarão 02 (dois) nomes, cada uma, dentre os quais o Prefeito nomeará o titular e respectivo suplente, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução, por igual período.

 

§ 2.º O Presidente do COMTUR será eleito entre os seus membros, para o mandato de 1 (um) ano.

 

Art. 4.º O desempenho da função de membro do COMTUR será gratuito e considerado de relevância para o Município.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 6.º Revoga-se a Lei N.º 321/74.

 

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE MARÇO DE 2016.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Ehrhardt
Código Identificador:24EF8058