ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 068, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Legislação Municipal para fins de adequação à Lei Federal 14.644, de 02 de agosto de 2023, que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares,
DECRETA:
Art. 1º FICA PRORROGA A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 364/2021, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS, por um período de 120 (cento e vinte dias), a contar de 09/11/2025 a 08/03/2026.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 09/11/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 01 dias do mês de dezembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 01/12/2025.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:24EF81D2