ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 068, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

PRORROGA A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 364/2021, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Legislação Municipal para fins de adequação à Lei Federal 14.644, de 02 de agosto de 2023, que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares,

 

DECRETA:

 

Art. 1º FICA PRORROGA A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 364/2021, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS, por um período de 120 (cento e vinte dias), a contar de 09/11/2025 a 08/03/2026.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 09/11/2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 01 dias do mês de dezembro de 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 01/12/2025.

 

LUIS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração. 


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
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