ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 01 DE JULHO DE 2025
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.615, de 18 de junho de 2024, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de Professor de Geografia e Professor de Educação Física, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.
Art. 2° A autorização disposta no artigo anterior contempla a prorrogação da vigência da Lei Municipal mencionada, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos, bem como a prorrogação do contrato de trabalho ora vigente, originado da respectiva Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.
Art. 4° Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 01 de julho de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 01/07/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:24F1A749