ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4349/2022

Institui o “OUTUBRO ROSA” dedicado à prevenção da saúde da mulher, no âmbito do Município de Três Coroas, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Três Coroas, o “OUTUBRO ROSA” a ser realizado anualmente no mês de outubro.

Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.

 

Art. 2º O “OUTUBRO ROSA” tem por objetivo promoção de ações voltadas à integridade da saúde da mulher, dando prioridade no atendimento das demandas femininas, orientando e esclarecendo sobre formas de tratamento das doenças que acometem as mulheres, bem como outras medidas que forem cabíveis para a implementação deste projeto.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de outubro de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:24F27894