ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4020 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 192.529,48 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 192.529,48 (quarenta e nove mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 070 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0251 – Proteção e Promoção da Família
Ação: 9.076 – Programa Avançar SUAS Reforma - CRAS
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (06650001)...............R$ 172.683,93
3.3.3.30.93 – Indenizações e Restituições (06650001) ...................R$ 1.474,20
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (06650001) ............R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (05000001) ...........R$ 12.359,30
3.3.3.30.93 – Indenizações e Restituições (05000001) ..................R$ 4.012,05
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (05000001) ............R$ 1.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ......R$ 192.529,48
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Excesso de arrecadação das receitas abaixo discriminada:
a) Receita 42422990102 – Programa Avançar SUAS Reforma – CRAS – C/C 04.233849.0-5 Ag.107 – Recurso 06650001 (9932129)...........R$ 174.683,93
b) Receita 413210101010724 – Rec Rem Dep. Banc Recurs Vinc – Programa Avançar SUAS Reforma – CRAS - Recurso 06650001 (9932116)......R$ 474,20
Total do Excesso de Arrecadação ..........R$ 175.158,13
II. A redução/anulação da dotação orçamentária conforme abaixo discriminada:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Ação: 4.032 – Manutenção do CRAS – PSB
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (1675/05000001) ............R$ 4.371,35
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1678/05000001) ..............R$ 3.000,00
Ação: 9.043 – Projeto Centro Atendimento Especial
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (1502/05000001) .........R$ 1.000,00
Ação: 2.658 – Manut. Do Depto de Promoção de Políticas contra as drogas
3.3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1524/05000001) .........R$ 1.000,00
3.3.3.90.93 – Indenizações e Restituições (1525/05000001) ...R$ 1.000,00
Ação: 9.048 – Acessuas Trabalho /Programa Nacional
3.3.3.90.14 – Diárias – Civil (1562/05000001) .............R$ 1.000,00
3.3.3.90.32 – Material, bens ou serviços para Distribuição Gratuita (1566/05000001)........................R$ 1.000,00
3.3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (1568/05000001) ……....R$ 1.000,00
3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (1570/05000001) ..........R$ 1.000,00
3.3.3.90.37 – Locação de Mão-de-obra (1572/05000001) ......R$ 1.000,00
3.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação (1576/05000001) ...............R$ 1.000,00
Ação: 9.019 – PT MC – Piso Transição Média Complexidade
3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (1599/05000001) .........R$ 1.000,00
Total da Redução .............R$ 17.371,35
Total da cobertura do Crédito Especial ................ R$192.529,48
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:25027044