ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS POR MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a manter o programa de regularização de débitos por meio de compensação financeira com contribuintes que encontram-se em débito para com a Prefeitura de Derrubadas, mediante a prestação de serviços pessoais em atividades diversas e disponibilizadas pelo órgão público.

§ 1º - Considera-se para fins de compensação pecuniária os débitos originados de taxas, impostos, contribuição de melhoria e preços públicos, incluindo multas, juros, correção monetária, estando ou não em dívida ativa.

§ 2º - Fazem parte do presente programa a regularização dos débitos vencidos ou vincendos, dentro do limite disposto no artigo 3º.

§ 3º - O valor a ser pago por hora de trabalho, para fins de participação no presente programa, é fixada em R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), devendo a secretaria municipal competente fazer a divulgação das frentes de trabalho e produção de relatório de acompanhamento e liquidação do serviço, para fins de repasse ao Departamento Tributário, que por sua vez irá proceder na baixa do quantum respectivo proporcional a quantidade de horas trabalhadas.

Art. 2º - A vigência da presente Lei será de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º – Cada contribuinte poderá compensar, no máximo, o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) de débitos por prestação de serviços, durante a vigência desta Lei.

Art. 4º- O Município regulamentará por Decreto no que couber a presente Lei.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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