ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS POR MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a manter o programa de regularização de débitos por meio de compensação financeira com contribuintes que encontram-se em débito para com a Prefeitura de Derrubadas, mediante a prestação de serviços pessoais em atividades diversas e disponibilizadas pelo órgão público.
§ 1º - Considera-se para fins de compensação pecuniária os débitos originados de taxas, impostos, contribuição de melhoria e preços públicos, incluindo multas, juros, correção monetária, estando ou não em dívida ativa.
§ 2º - Fazem parte do presente programa a regularização dos débitos vencidos ou vincendos, dentro do limite disposto no artigo 3º.
§ 3º - O valor a ser pago por hora de trabalho, para fins de participação no presente programa, é fixada em R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), devendo a secretaria municipal competente fazer a divulgação das frentes de trabalho e produção de relatório de acompanhamento e liquidação do serviço, para fins de repasse ao Departamento Tributário, que por sua vez irá proceder na baixa do quantum respectivo proporcional a quantidade de horas trabalhadas.
Art. 2º - A vigência da presente Lei será de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º – Cada contribuinte poderá compensar, no máximo, o total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) de débitos por prestação de serviços, durante a vigência desta Lei.
Art. 4º- O Município regulamentará por Decreto no que couber a presente Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:2507DD2A