ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DÁ REDAÇÃO TEMPORÁRIA, DE CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA O ARTIGO 28 E AS ALÍNEAS “B” E “C” E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29 DA LEI N° 185, DE 28/11/1996.

LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 14 DE MAIO DE 2025. 

 

Dá redação temporária, de caráter excepcional, para o artigo 28 e as alíneas “b” e “c” e parágrafo único do artigo 29 da Lei n° 185, de 28/11/1996.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O Art. 28 da Lei nº 185, de 28 de novembro de 1996, terá para o ano de 2025, em caráter excepcional, a seguinte redação:

“Art. 28.É instituído o mês de setembro como de competência para efeitos do disposto no artigo anterior.” (NR) 

Art. 2º. As alíneas “b” e “c” e o parágrafo único do Art. 29 da Lei n° 185, de 28 de novembro de 1996, terão para o ano de 2025, em caráter excepcional, a seguinte redação:

“Art. 29......

quando pago integralmente até 30 de setembro de 2025 com uma redução de 5% (cinco por cento) sobre o valor lançado;

quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento dividido em 3(três) parcelas mensais e sucessivas a contar de 30 de setembro de 2025.

Parágrafo único. Somente poderão usufruir do direito de parcelamento aqueles contribuintes que efetuarem o pagamento da primeira parcela até 30 de setembro de 2025.” (NR)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com término de vigência em 31 de dezembro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2025. 

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Ghisleni
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