ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2666/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e Especial por Redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.584.355,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e quatro Mil, trezentos e cinquenta e cinco Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude
Fonte: 1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos - Bloco de Estruturação
Desdobramento: 4505 – Investimento Atenção Básica – Programa - PORTARIA 544
Conta: 585
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ 755.573,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude
Fonte: 1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos - Bloco de Estruturação
Desdobramento: 4505 – Investimento Atenção Básica – Emenda Parlamentar
Conta: 3344
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................R$ 828.782,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o Excesso de Arrecadação provenientes das Transferências Fundo a Fundo, verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recursos:
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Fonte de Recurso |
Desdobramento fonte |
Valor: |
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1601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
4505 - Estruturação Unidades ABS - Veículos |
R$ 167.906,00 |
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1601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
4505 - Estruturação Unidades ABS - Micro-ônibus rural |
R$ 587.667,00 |
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1601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
4505 – Investimento Atenção Básica – Emenda Parlamentar – Veículos e equipamentos |
R$ 828.782,00 |
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Total |
R$ 1.584.355,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 9.500,00 (Nove Mil e quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.130000 Manutenção de Veículos da Atenção Primaria a Saude
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobram: 0040 ASPS
Conta: 3345
Elem. Desp: 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES...............................R$ 9.500,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 101220110.2.031000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Saude
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobram: 0040 ASPS
Conta: 471
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.............R$ 9.500,00
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 22 de maio de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:2513641B