ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.929, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 1.929, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo de determinado, para atender necessidade temporária.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender demanda organizacional, dentro do que dispõe o Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e Art. 229, VI, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

 

Art. 2º Serão contratados profissionais, conforme descrição abaixo:

 

Item

Cargos/Empregos

Quantidade / Carga

Horária

Remuneração em R$

01

Enfermeiro

01

Conforme Plano de Cargos

 

§ 1º A contratação de que trata o Art. 2º, obedecerá à ordem de classificação estabelecida no Edital de Concurso Público nº 001/2023.

 

§ 2º As atribuições do cargo contratado nos termos do “caput” deste artigo serão de acordo com

as disposições do respectivo Plano de Cargo e Funções.

Art. 3º A contratação de que trata o Art. 2º terá vigência pelo período determinado de até um

ano.

Art. 4º O profissional a que se refere o Art. 2º quando contratado por tempo inferior ao horário normal previsto para o cargo perceber seu salário proporcional às horas constantes da contratação.

Art. 5º A contratação autorizada por esta Lei poderá ser rescindida a qualquer tempo com base no interesse público.

 

Art. 6º Para atender preceito e cumprimento da Legislação Municipal os servidor contratado nos termos desta Lei, ficará vinculado ao Regime de Previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

 

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para dar atendimento à contratação efetuada, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal.

Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

 

Art. 9º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.

Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 23 de Setembro de 2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração

 

Registre-se e Publique-se; Em, 23/09/2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:2520AD8C