ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.784, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Revisa o valor do Padrão de Referência Legislativo (PRL).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º O Padrão de Referência Legislativo (PRL) fica revisado pelo índice de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por centro).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 05 de fevereiro de 2025. 

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:25288DF4