ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - CONTRATO Nº 41/2026
Contrato nº 41/2026
Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 25/2026 Processo nº 448/2026
Contrato celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ sob nº 97.228.126/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal do município de Formigueiro, doravante denominado “CONTRATANTE”, e a Empresa Solo Topografia e Georreferenciamento Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 20.522.473/0001-66, com sede à Rua Francisco Pauli, nº 451, sala 06, Bairro: Oxford, CEP 89.285-675, na cidade de São Bento do Sul - SC, Telefone: (47) 3632-7686, email: compras@solotopografia.com.br, neste ato representada pelo Sr. Rodrigo Luy, inscrito no CPF sob nº 047.338.239-3, brasileiro residente e domiciliado na Rodovia SC nº 418, Bairro Santo Antônio na cidade de Campo Alegre - SC, CEP: 89.294-000, doravante denominada “CONTRATADA”, ajustam e acordam o presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que será regido pelas cláusulas e disposições seguintes, bem como, com o que dispõe a Lei nº 14.133/21, com suas devidas alterações e supletivamente, com as normas legais de direito privado.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E DOS SERVIÇOS:
I- Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de:
II- Módulo de implantação de Sistema de Informação Geográfica Web (SIGWEB), integração com sistemas municipais, atualização cartográfica e territorial, cadastramento e/ou recadastramento imobiliário urbano, imageamento terrestre 360 graus e atualização de informações territoriais vinculadas ao Plano Diretor Municipal do Município de Formigueiro/RS, conforme descrito nesse edital, termo de referência e seus anexos.
III- Módulo SIGWEB: disponibilização, licenciamento de uso, hospedagem em nuvem, manutenção corretiva e adaptativa, suporte técnico, capacitação, operação assistida e atualização do Sistema de Informação Geográfica Web – SIGWEB, destinado à gestão, consulta, visualização, integração e atualização das informações cadastrais, cartográficas e territoriais do Município, conforme descrito nesse edital, termo de referência e seus anexos.
IV- O Sistema de Informação Geográfica Web (SIGWEB) deverá operar integralmente em ambiente web, compatível com os principais navegadores disponíveis no mercado.
V- O sistema deverá possuir funcionalidades de:
a) visualização e navegação de mapas georreferenciados;
b) consulta territorial e cadastral;
c) medição de distâncias e áreas;
d) emissão de croquis e mapas;
e) visualização de imagens georreferenciadas e imagens 360 graus;
f) pesquisa de elementos territoriais;
g) gerenciamento de usuários e permissões;
h) edição e atualização cartográfica em ambiente web;
i) manutenção de histórico de alterações;
j) integração com sistemas municipais.
VI- A atualização cartográfica urbana deverá ser precedida de aerolevantamento ou obtenção de imagens aéreas de alta resolução, compatíveis com a vetorização das edificações e atualização da base cartográfica municipal.
VII- As imagens utilizadas para atualização cartográfica deverão possuir resolução espacial compatível com a identificação de edificações, ampliações, muros, vias e demais elementos territoriais urbanos.
VIII- As imagens terrestres em 360° deverão possuir resolução que permita identificação visual adequada dos imóveis, fachadas, logradouros e demais elementos de interesse da Administração Municipal.
IX- O levantamento aerofotogramétrico deverá resultar em imagens aéreas integradas ao SIGWEB, permitindo a visualização das quadras, edificações e demais elementos urbanos diretamente no mapa, com recursos de navegação e aproximação (zoom) e diferentes perspectivas de visualização, de forma a subsidiar as atividades de fiscalização, atualização cadastral, planejamento urbano e futuras comparações da evolução territorial do Município. VIII-As imagens aéreas deverão ser obtidas especificamente para execução do objeto desta contratação, não sendo admitida a utilização de imagens históricas ou desatualizadas, salvo autorização expressa da Administração Municipal.
X- O cadastramento e/ou recadastramento imobiliário deverá contemplar levantamento cadastral em campo conforme metodologia técnica aprovada pela fiscalização municipal.
XI- O levantamento cadastral deverá contemplar, no mínimo:
• identificação do imóvel;
• conferência das divisas aparentes;
• identificação das edificações existentes;
• atualização das áreas construídas;
• caracterização do padrão construtivo, quando aplicável ao cadastro municipal;
• conferência das informações constantes no cadastro imobiliário existente;
• identificação das divergências encontradas.
XII- A contratada deverá realizar registro fotográfico georreferenciado das fachadas dos imóveis levantados.
XIII- A solução deverá permitir atualização contínua das informações cartográficas e cadastrais pelos servidores autorizados do Município após a conclusão dos serviços contratados.
XIV- Todos os dados, imagens, mapas, arquivos cartográficos e bancos de dados produzidos durante a execução contratual serão de propriedade do Município de Formigueiro/RS.
XV- A contratada deverá disponibilizar integralmente os dados e produtos gerados em formatos abertos, editáveis e compatíveis com utilização futura pela Administração Municipal.
XVI- A solução deverá possibilitar compatibilidade técnica com o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, observadas as normas, padrões e regulamentações aplicáveis.
XVII- O sistema deverá permitir a estruturação, manutenção e gerenciamento de cadastro territorial georreferenciado compatível com os padrões necessários à identificação unívoca das unidades imobiliárias, inclusive visando futura integração ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), quando aplicável.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO:
I - O valor a ser pago pela execução dos serviços será de R$ 136.540,80 (cento e trinta e seis mil e quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos), para Implantação do Sistema e R$ 2.621,60 (dois mil e seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) mensais, para Licença de uso de software e manutenção mensal corretiva e adaptativa do Sistema, com hospedagem na nuvem, sendo o valor total de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), para o período de 12 meses, conforme proposta da CONTRATADA.
I - Todas as despesas com os custos para execução do contrato, como tributos e legislação trabalhista, incidentes sobre o objeto contratado, serão de inteira responsabilidade da empresa contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO PARA EXECUÇÃO:
I – O prazo de início da execução será de até 10 (dez) dias, a partir do pedido de empenho.
II – O prazo previsto no item imediatamente anterior poderá ser prorrogado somente uma única vez pelo mesmo período, devendo para isso estar devidamente justificado junto a fiscalização do contrato.
III – O não cumprimento do prazo previsto nos itens supramencionados nesta Cláusula, será considerado como desistência por parte da contratada para a execução do Contrato, sujeito a imposição das penalidades.
IV- A execução dos serviços deverá observar prazo máximo de 10 (dez) meses, contado a partir da emissão da ordem de início dos serviços, devendo a Contratada apresentar, previamente, cronograma físico-financeiro detalhado, contemplando todas as etapas, atividades, produtos e respectivos prazos de execução.
V- O cronograma físico-financeiro apresentado pela Contratada será submetido à análise e aprovação da Administração Municipal, podendo ser solicitados ajustes ou adequações que se mostrem necessários à adequada execução do objeto.
VI- Após a aprovação do cronograma pela Administração Municipal, a execução dos serviços deverá observar as etapas e os prazos nele estabelecidos, ressalvadas eventuais alterações formalmente aprovadas pela Administração.
VII- A medição e o pagamento dos serviços serão realizados por etapas efetivamente executadas e concluídas, conforme os marcos e produtos previstos no cronograma físico financeiro aprovado, condicionados à conferência, fiscalização e aceite pela Administração Municipal.
VIII- Nenhum pagamento será devido por etapa ou produto que não tenha sido efetivamente executado, entregue e aprovado pela fiscalização, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato.
IX- Eventuais alterações no cronograma físico-financeiro deverão ser previamente justificadas pela Contratada e submetidas à análise e aprovação da Administração Municipal, desde que não impliquem a ampliação do prazo máximo de 10 (dez) meses, salvo nas hipóteses legalmente admitidas.
X- A Contratada deverá disponibilizar equipe técnica qualificada, equipamentos, softwares, sistemas e demais recursos necessários à execução integral dos serviços, responsabilizando-se pelo cumprimento das etapas e produtos previstos no cronograma aprovado.
XI- Eventuais inconsistências identificadas pela fiscalização municipal nos serviços ou produtos entregues deverão ser corrigidas pela Contratada, sem ônus adicional para a Administração Municipal, dentro do prazo estabelecido pela fiscalização.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO:
I - O presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses, após a sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme solicitação da contratada e conveniência da administração.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
I- As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária especificada abaixo, sem prejuízo da possibilidade da emissão de reforços ou anulações, em razão da disponibilidade orçamentária, ou ainda, nova determinação legal:
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
• Órgão 05 Secretaria da Fazenda
• Unidade 01 Secretaria Municipal da Fazenda
• Função 04 Administração
• Subfunção 123 Administração Financeira
• Projeto/Ação 2.014
• Natureza 339039 - Outros serviços de terceiros – PJ
• Manutenção do Recadastramento Imobiliário
• Despesa Principal:
• Fonte de Recurso: 1500
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:
I- O pagamento será efetuado contra empenho, após a conclusão dos serviços, por intermédio da Tesouraria do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.
Os recursos orçamentários, para fazer frente às despesas da presente licitação no caso de aquisição, serão alocados quando da emissão das notas de empenho.
II- A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
III- O pagamento será efetuado no prazo até o 15º (décimo quinto) dia a contar da liquidação da Nota do Empenho.
IV- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
V- O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para o Banco do Brasil, Agência nº 1715-9 e Conta Corrente nº 15272-2 , citada na Proposta da participante.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/ FINANCEIRO
I- Na hipótese de prorrogação do prazo contratual previsto neste instrumento, o valor ajustado, objetivando manter o equilíbrio econômico/financeiro, será REAJUSTADO anualmente pela variação do índice do IGP-M ocorrido nos doze meses antecedentes.
II - Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.
O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.
Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.
Dentro do prazo previsto no item acima, o CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.
CLÁUSULA OITAVA - RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
I - O objeto do presente contrato será recebido:
II - Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, designado pelo CONTRATANTE, com verificação posterior da conformidade do serviço com as exigências contratuais. O recebimento provisório deverá ocorrer no ato da entrega do serviço, pela CONTRATADA, mediante documento.
III - Definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante assinatura de termo de recebimento definitivo comprovando o atendimento das exigências contratuais. O recebimento definitivo ocorrerá depois de transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis do recebimento provisório.
IV - O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.
CLÁUSULA NONA – GARANTIA DOS SERVIÇOS
I - A CONTRATADA se responsabilizará pela execução dos serviços conforme solicitado pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
I- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
a) Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.
b) Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.
c) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
d) Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
e) Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços.
f) Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado.
g) Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado.
h) Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.
i) Executar todas as etapas conforme Termo de Referencia,Anexo I.
II - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a) fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
b) aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
c) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;
d) comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade manifestada na execução do contrato;
e) efetuar o pagamento a Contratada nos prazos e condições estipuladas neste Instrumento.
f) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, acompanhar a prestação de serviços, de acordo com as condições e prazos estabelecidos, bem como a pagar pela prestação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
I - O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
n) Descumprir determinações de obra (ordens de serviço, marcos de medição, padrões de qualidade e segurança, normas de saúde e segurança do trabalho, regras ambientais e de integridade);
o) Obstruir a fiscalização do contrato, inclusive sonegar informações e registros técnicos;
II - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no inciso I desta cláusula as seguintes sanções, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observados a motivação, a proporcionalidade a gravidade do fato e a reincidência da contratada, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal:
a) advertência;
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado, podendo ser moratória (atraso) e/ou compensatória/indenizatória;
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
III - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II da presente cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo inciso. Vedada a cumulação de impedimento de licitar e contratar com a declaração de inidoneidade.
IV - A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no inciso II da presente cláusula contratual.
V - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, podendo haver retenções de pagamentos até o saneamento da falha ou compensação, sem prejuízo da correção monetária desde o evento danoso ou em desacordo, acrescidos de juros de mora.
VI - A aplicação das sanções previstas no inciso II desta cláusula contratual não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, com eventual refazimento de serviços em desacordo técnico as suas expensas, a critério da fiscalização.
VII - Utiliza-se como matriz orientadora mínima, sem prejuízo das cumulações e da análise do caso concreto:
a) Não apresentar documentação ou apresentar documento falso/declaração falsa: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; em caso de falsidade grave ou fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
b) Não manter a proposta ou recusa injustificada em contratar: multa de 2% a 15% e impedimento de até 3 anos.
c) Conduta no certame (perturbar, fraudar, frustrar competitividade, ato inidôneo): multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos; quando em conluio/corrupção/fraude relevante, inidoneidade de 3 a 6 anos.
d) Atraso (mora): multa diária de 0,05% a 0,50%, limitada, no conjunto, a 30% do valor do contrato; se comprometer a execução, reclassificar como inexecução parcial/total.
e) Irregularidades sanáveis (sem prejuízo ao resultado): advertência e prazo para correção; se persistir, multa única de 0,5% a 5% e, conforme gravidade, impedimento de até 3 anos.
f) Inexecução parcial: multa de 5% a 20% sobre a parcela afetada e impedimento de até 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
g) Inexecução parcial que cause grave dano a administração: multa de 10% a 25% sobre a parcela afetada e impedimento de 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
h) Inexecução total / abandono: multa de 15% a 30% e impedimento de até 3 anos; havendo dolo/fraude/prejuízo elevado, inidoneidade de 3 a 6 anos.
i) Prejuízo material ao Contratante: ressarcimento integral, multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos ou inidoneidade de 3 a 6 anos, conforme gravidade.
j) Obstrução da fiscalização / sonegação de informação: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; com fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
VIII - Na aplicação da sanção prevista no inciso II, alínea “b”, da presente cláusula, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
IX - Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II da presente cláusula contratual o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
X - Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
XI - Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
XII - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
XIII - É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
XVI - A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do inciso I da presente cláusula contratual exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
I - A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras da legislação Federal e regramento Municipal, no que couber.
II - A gestão do contrato ficará a cargo do Sr. João Laerte Meleu Ferreira, Secretário da Fazenda, designado através da Portaria nº 16.370, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
III - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Servidor Diego Pensard Alves, fiscal ou por seu respectivo substituto, designado através da Portaria nº 16.370, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sendo este responsável pela aceitação dos serviços prestados, devendo declarar no verso da Nota Fiscal ou em documento em separado.
IV - Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO
I - As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
II - A extinção do contrato poderá ser:
Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO VÍNCULO:
I- Este contrato está vinculado ao Pregão Eletrônico nº 25/2026, Processo nº 448//2026, e a proposta da Empresa Solo Topografia e Georreferenciamento Ltda, contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
I- Este Contrato, bem como os demais instrumentos a ele relacionados estão subordinados a Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
I- Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé, para dirimir quaisquer dúvidas que possam emanar do presente Contrato.
II- E por estarem justos e contratados e de pleno acordo com tudo que se encontra no presente instrumento, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Formigueiro- RS, 11 de novembro de 2026.
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Cristiano Cezar Cassol Rubert
Prefeito Municipal – Contratante
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Solo Topografia e Georreferenciamento Ltda
CNPJ nº 20.522.473/0001-66 - Contratada
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João Laerte Meleu Ferreira
Gestor do Contrato
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Diego Pensard Alves Bruno Fraga Halberstadt
Fiscalizador do Contrato Assessor jurídico
Testemunhas:
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CPF nº CPF nº
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:252FD8A6