ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.699, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.699, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o CAPÍTULO X - DOS MUROS E CERCAS, da Lei Municipal nº 5.605, de 08 de setembro de 2009, que Institui o Código de Posturas do Município de Veranópolis e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO X
DOS PASSEIOS E CERCAS
"Art. 183Os proprietários, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de imóvel situado na zona urbana do Município, é obrigado a manter ou executar:
I -passeio pavimentado com laje de basalto, outras pedras decorativas, paralelepípedos regulares ou blocos de concreto, desde que a superfície seja antiderrapante e devidamente rejuntada de forma que não cause transtorno aos transeuntes;
II -terrenos edificados ou não deverão ser mantidos limpos;
III -à testada dos edifícios e construções em geral, os passeios livres de vazamentos de água, bem como de pingadeiras ou condutos de água pluvial servida sobre os passeios.
IV -os terrenos de esquina deverão adaptar um rebaixe no passeio, em forma de rampa, para acesso de deficientes físicos.
V -cerca em toda extensão de sua testada com a via pública, na altura mínima de um metro e oitenta centímetros (1,80m) metro, na parte fronteira de imóvel não edificado, não podendo esta ser de arame farpado ou outro material que possa causar danos ou lesões aos transeuntes.
§ 1ºSerá permitida a utilização temporária de piso de concreto como passeio público na testada dos lotes urbanos onde há construção de edificação com respectivo projeto técnico aprovado pelo órgão competente, e/ou em lotes baldios, sem edificação, sendo que, após a conclusão da construção de edificação, deverá o passeio público ser substituído pelo modelo disposto na alínea "b" deste artigo, ficando a concessão de habite-se condicionado a este ajuste.
§ 2ºNão poderá haver no passeio público cortes, rebaixamentos e escadas, sendo que quando houver necessidade de ondulações na execução dos mesmos, em virtude de desníveis ou irregularidades de terrenos, os proprietários deverão obter prévia aprovação do setor de engenharia Município.
§ 3ºOs terrenos onde funcionem depósitos de madeiras, britas, lenha e sucatas em geral, deverão ser cercados, na altura de 2,00m.
§ 4ºQuando ocorrer danos aos passeios ou outros logradouros, pela arborização das vias públicas, repará-los-á o Município, as suas expensas.
§ 5ºFicará a cargo da Administração, igualmente, a reconstrução ou conserto de cercas ou passeios afetados por alterações de nivelamento das vias ou outros serviços públicos. (...)" (NR)
"Art. 184O Município, através dos órgãos competentes, intimará os responsáveis para, no prazo de sessenta (60) dias, dar cumprimento ao estatuído nesta Lei.
§ 1ºDecorrido o prazo do artigo anterior, sem que o responsável tenha executado as obras e serviços previstos nesta Lei e constante da intimação, será concedido novamente prazo, de trinta (30) dias, e não havendo sido executado o previsto, posteriormente poderá o Município executá-los cobrando o valor correspondente a seu custo.
§ 2ºExecutados os serviços na forma prevista no parágrafo anterior, será efetuado o lançamento do valor correspondente e intimado o responsável a recolher a quantia devida, dentro do prazo de trinta (30) dias, findo o qual será encaminhado à cobrança Executiva." (NR)
"Art. 184-AA Municipalidade, poderá, dentro das suas possibilidades, capacidade financeira e operacional e a pedido do titular do imóvel, contribuir para construção ou reforma de passeio público, da seguinte forma:
I -Fornecimento de brita para assentamento do piso;
II -Serviços de terraplanagem para o preparo do terreno para a construção do passeio.
Parágrafo único.O serviço de terraplanagem de que trata o inciso II deste artigo se resume em serviço de máquina para aplainar o terreno, não incluindo aterramento, muros de contenção ou detonação de rocha." (NR)
"Art. 185Para requerimento do benefício de que trata esta Lei, o titular do imóvel deverá formalizar solicitação junto ao protocolo do Município, especificando o endereço do local no qual pretende construir ou reformar o passeio.
§ 1ºPara de deferimento da solicitação, deverão ser observados:
I - As dimensões do passeio que o munícipe irá construir ou reformar, bem como se o mesmo está em conformidade com as exigências da legislação municipal;
II -Inscrição no cadastro imobiliário do município;
III -regularidade com a Fazenda Municipal.
§ 2ºA concessão dos estímulos de que trata esta Lei, bem como a fiscalização da aplicação aos fins a que se destinam são atribuições da Secretaria Municipal de Infraestrutura." (NR)
Art. 2ºFicam revogadas as Leis Municipais nº 3.552/1998, nº 5.966/2011, nº 6.551/2014, bem como os §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do Art. 183 da Lei Municipal 5.605/2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 31 de agosto de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:253115D4