ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4656 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais) com a finalidade de pagamento de aporte financeiro ao Regime Próprio de Previdência Social. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Unidade Gestora: 0001 – Câmara Municipal de Vereadores
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 – Poder Legislativo Municipal
Função: 09 - Previdência
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0001 – Ação Legislativa
Atividade: 2.246 – Encargos Sobre Folha de Pagamento e Serviços
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor: R$ 37.600,00
Fonte de Recursos: 1500 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento da Fonte: 0000 – Sem desdobramento
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte dotação:
Unidade Gestora: 0001 – Câmara Municipal de Vereadores
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 – Poder Legislativo Municipal
Função: 09 - Previdência
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0001 – Ação Legislativa
Atividade: 2.246 – Encargos Sobre Folha de Pagamento e Serviços
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida
4.6.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
4.6.91.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor: R$ 37.600,00
Fonte de Recursos: 1500 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento da Fonte: 0000 – Sem desdobramento
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2023.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:253478E0