ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4656 DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais) com a finalidade de pagamento de aporte financeiro ao Regime Próprio de Previdência Social. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Unidade Gestora: 0001 – Câmara Municipal de Vereadores

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 01 – Poder Legislativo Municipal

Função: 09 - Previdência

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0001 – Ação Legislativa

Atividade: 2.246 – Encargos Sobre Folha de Pagamento e Serviços

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

Valor: R$ 37.600,00

Fonte de Recursos: 1500 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento da Fonte: 0000 – Sem desdobramento

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte dotação:

 

Unidade Gestora: 0001 – Câmara Municipal de Vereadores

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 01 – Poder Legislativo Municipal

Função: 09 - Previdência

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0001 – Ação Legislativa

Atividade: 2.246 – Encargos Sobre Folha de Pagamento e Serviços

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida

4.6.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

4.6.91.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Valor: R$ 37.600,00

Fonte de Recursos: 1500 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento da Fonte: 0000 – Sem desdobramento

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2023.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:253478E0