ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.421/2017
LEI MUNICIPAL N° 1.421/2017 DE 01 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO, PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial até 31 de dezembro de 2017, os seguintes professores municipais:
ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS:
- 02(dois) Professores de Arte, 20 horas semanais, Nível I, II, e III, conforme Lei Municipal Nº 958/2010 de 27/04/2010 e suas alterações posteriores.
- 2(dois) Professores de Letras/Língua Inglesa, 20 horas semanais, Nível I, II, e III, Lei Municipal Nº 958/2010 de 27/04/2010 e suas alterações posteriores.
- 03(três) Professores de Educação Física, 20 horas semanais, Nível I, II, e III, conforme Lei Municipal Nº 958/2010 de 27/04/2010 e suas alterações posteriores.
Art. 2º - Referidas contratações serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado executado pelo Município, através da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° - A contratação fica vinculada ao Regime Jurídico Único dos servidores municipais (Lei Municipal nº 571/03), vinculado ao Regime Geral de Previdência – INSS e com remuneração proporcional a carga horária conforme dispõe o Plano de Carreira do Magistério Municipal (Lei Municipal nº 958/2010 e posteriores alterações).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 01/03/2017.
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.421/2017
Faz-se necessário para atender em caráter emergencial, visto que a Educação é o principal meio para que podemos tornar um mundo melhor.
Esta medida, além de dar continuidade e não comprometer a eficácia e a qualidade dos serviços educacionais prestados, não gera vínculos permanentes no quadro de servidores. As contratações serão efetuadas através de processo seletivo simplificado e obedecerão a ordem de classificação dos inscritos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:2544EADD