ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.598, DE 8 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído na Administração Pública Municipal, nos termos desta Lei, o Regime Especial de Trabalho, aos servidores públicos do Município pertencentes ao Quadro de Nível Superior, estabelecido pela Lei 4.217/2018 (plano de carreira) e regidos pela Lei nº 1.256/1990 (Regime Jurídico):
§ 1º Considera-se Regime Especial de Trabalho de Condição Específica, quando o servidor efetivo, mesmo que em estágio probatório, for chamado a trabalhar maior número de horas semanais do que o estabelecido para seu cargo, limitado a 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Considera-se Regime Especial de Trabalho de Condição Exclusiva, quando o servidor efetivo, desempenhar o Regime Especial de trabalho de Condição Especifica, e ficar à disposição, no interesse ou necessidade da Administração Municipal, com carga horária de trabalho limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e não exercer atividade remunerada na esfera privada, que conflite com a atividade pública ou venha a favorecer o servidor no uso do cargo, função ou emprego público, observado o previsto no art.37, XVI, da Constituição Federal.
Art. 2ºOs servidores ocupantes de cargos de nível superior, cujo regime preveja 10, 15, 20 ou 30 horas de trabalho semanal ou 20 horas de trabalho mensal, quando chamados a trabalhar no regime de condição especifica, por iniciativa e no interesse da administração municipal, terão assegurado a possibilidade de opção pela nova jornada de regime.
Parágrafo Único. Para enquadramento do servidor nas disposições desse artigo, deverá o Secretário da pasta reconhecer expressamente que a demanda de trabalho não está sendo atendida com a carga horária definida em lei para o cargo.
Art. 3º O servidor sujeito ao Regime Especial de Trabalho de Condição Especifica, terá acrescido à sua remuneração, valor às horas trabalhadas que superam sua carga horária semanal ou mensal fixada na lei de criação do cargo, calculadas considerando-se o seu vencimento básico, na seguinte proporção:
a) com carga horária já estabelecida de 10 (dez) horas semanais, ampliando sua carga horária para 20 (vinte) horas semanais, terá direito, de forma proporcional, a contraprestação financeira equivalente a 100% (cem por cento) de seu vencimento básico;
b) com carga horária já estabelecida de 15 (quinze) horas semanais, ampliando sua carga horária para 30 (trinta) horas semanais, terá direito, de forma proporcional, a contraprestação financeira equivalente a 100% (cem por cento) de seu vencimento básico;
c) com carga horária já estabelecida de 20 (vinte) horas semanais, ampliando sua carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, terá direito, de forma proporcional, a contraprestação financeira equivalente a 100% (cem por cento) de seu vencimento básico;
d) com carga horária já estabelecida de 30 (trinta) horas semanais, ampliando sua carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, terá direito, de forma proporcional, a contraprestação financeira equivalente a 34% (trinta e quatro por cento) de seu vencimento básico;
e) para os cargos do Nível Superior com carga horária já estabelecida de 20 (vinte) horas mensais, ampliando sua carga horária para 40 (quarenta) horas mensais, terá direito, de forma proporcional, a contraprestação financeira equivalente a 100% (cem por cento) de seu vencimento básico.
Art. 4º Ao servidor que for designado a cumprir o Regime Especial de Trabalho de Condição Exclusiva devido as condições especiais quanto à execução e desempenho de suas funções, em dias e horários em que não tenha expediente normal perceberá uma gratificação calculada sobre o seu vencimento básico, no percentual de 20% (vinte por cento) a 55% (cinquenta e cinco por cento), de acordo com a necessidade da função para manter a continuidade da prestação do serviço público imprescindível à satisfação das necessidades inadiáveis da Administração.
§1º O percentual previsto no caput, determinado pelo Prefeito, somado ao percentual de Regime Especial de Trabalho de Condição Especifica estipulado no art. 3º, não poderá exceder o percentual de 120%(cento e vinte por cento).
§ 2º O percentual previsto no caput será definido pelo Prefeito, após requerimento formal e aprovação do Secretário da pasta, que deverá motivar e justificar a necessidade da execução do Regime Especial de Trabalho para manter a continuidade da prestação do serviço público.
§3º O Servidor que exercer o Regime Especial de Trabalho de Condição Exclusiva não terá direito ao sistema de compensação de horas, nem a remuneração pela realização de jornada extraordinária.
Art. 5º O servidor que optar pelo Regime Especial de Trabalho deverá assinar declaração em duas vias, contendo as determinações e condições do art. 3º e 4º desta Lei, declarando o ingresso ao regime, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.
§ 1º A primeira via da declaração será arquivada no órgão de Recursos Humanos, com os assentamentos do servidor; e a segunda via será mantida na repartição onde esteja sendo cumprido o Regime Especial de Trabalho.
§ 2º O chamamento e a concordância pelo servidor para o Regime Especial de Trabalho serão efetivados através de Portaria do Prefeito.
Art. 6º A contraprestação financeira decorrente do Regime Especial de Trabalho será devida quando o servidor estiver no efetivo exercício do respectivo cargo, sendo assegurada sua percepção na gratificação natalina e nas férias, sendo devida também no exercício de função chefia e nos casos de afastamento ou licença remunerada, previstos em Lei.
Art. 7º O chamamento de servidor para o Regime Especial de Trabalho ocorrerá por período de 2 (dois) anos, prorrogáveis sempre que necessário ao interesse do serviço público, salvo:
I - manifestação em contrário do servidor;
II - se o exercício do Regime Especial de Trabalho tornar-se desnecessário ao serviço, mediante justificativa fundamentada do Secretário da pasta onde esteja lotado o servidor, com anuência do Prefeito.
Art. 8º O servidor enquanto convocado para um dos Regimes Especiais de Trabalho, está sujeito, obrigatoriamente, ao controle de ponto eletrônico, excluindo-a em caso do não cumprimento e registro.
Parágrafo Único. Excetuam-se das disposições deste artigo os Advogados e Procuradores Públicos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.400.161, de 14/12/2022, e previsto na Súmula 09 do Conselho Federal da OAB.
Art. 9º Verificada em processo administrativo a infringência do compromisso decorrente do Regime Especial de Trabalho, o servidor ficará sujeito as penalidades dispostas no Regime Jurídico único dos Servidores do Município de Santo Ângelo, bem como à Lei 8.429 de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa
Art. 10. O servidor que até presente data já tenha parcelas autônomas incorporadas do Regime Especial de Tempo Integral (RETI) e/ou do Regime Especial de Dedicação Exclusiva (REDE) e/ou Gratificação de Dedicação Plena (GDP), somente receberá a diferença da parcela autônoma já incorporada até a integralização de 100% do valor decorrente do regime especial de trabalho.
Parágrafo Único. O servidor que se enquadrar nas hipóteses do caput, não pode se eximir ao desempenho de função que lhe seja atribuída, desde que compatível com a função, incorporada.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação.
Art. 13. Fica revogada a Lei nº4.318 de 28 de agosto de 2019.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos no primeiro dia útil do mês subsequente.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 8 de maio de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:2549CFDC