ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1767 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

LEI N.º 1767 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE SUBSTITUIÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES DE LINHA NEIS E FORROMECO.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de São Vendelino autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Município de Carlos Barbosa, visando à substituição e modernização da rede de abastecimento de água das comunidades de Linha Neis e Forromeco, localizadas no Município de Carlos Barbosa.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo tem como fundamento a necessidade de garantir a continuidade e a qualidade do serviço essencial de abastecimento de água potável para os moradores das comunidades de Linha Neis e Forromeco, em virtude do estado de colapso e da obsolescência da rede hídrica atualmente em operação, que foi implantada em 1996.

Art. 2º Para a execução do objeto do convênio autorizado no art. 1º desta Lei, o Município de Carlos Barbosa se comprometerá com os seguintes recursos e ações:

I - fornecimento da tubulação necessária para a substituição de aproximadamente 7,2 (sete vírgula dois) quilômetros de extensão da rede de abastecimento de água nas comunidades da Linha Neis e Forromeco; e

II - repasse financeiro no valor de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) ao Município de São Vendelino, destinados exclusivamente à contratação de máquinas para a abertura de valas para a instalação da nova tubulação.

Parágrafo único. O repasse de que trata o inciso II deste artigo deverá ser formalizado mediante instrumento próprio, com prestação de contas dos valores repassados, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 3º No âmbito do convênio autorizado por esta Lei, o Município de São Vendelino, em contrapartida às ações e recursos do Município de Carlos Barbosa, comprometer-se-á com as seguintes obrigações, a serem detalhadas no instrumento convenial:

I - contratação das máquinas necessárias para a abertura das valas ao longo dos trechos da rede a serem substituídos nas comunidades de Linha Neis e Forromeco; e

II - disponibilização e gestão da mão de obra necessária para a completa substituição e instalação da nova rede de abastecimento de água, incluindo a colocação da tubulação e a realização de todas as conexões e testes pertinentes.

Art. 4º O Termo de Convênio a ser celebrado deverá especificar, entre outros pontos:

I - as responsabilidades técnicas, operacionais e financeiras de cada convenente de forma pormenorizada;

II - o cronograma de execução das obras e serviços;

III - os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação do convênio;

IV - o prazo e as condições para prorrogação, alteração ou rescisão do convênio;

V - as fontes de recursos e as dotações orçamentárias que suportarão as despesas de cada Município, em conformidade com as respectivas leis orçamentárias.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos vinte dias do mês de outubro de 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária-Geral de Governo

Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração e Meio Ambiente

 


Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:254A79C5