ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.790, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1°. Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social.
Art. 2°. Os objetivos desta Lei são:
I - garantir a integridade física e mental de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social;
II - possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes;
III - auxiliar em seu atendimento ou resgate em caso de emergência;
Art. 3°. A utilização das pulseiras se dará com a justificativa através de declaração médica com indicação da patologia, deficiência ou dificuldade de mobilidade, a depender de prévia solicitação da pessoa, quando possível; de seus familiares ou responsáveis legais.
Art. 4°. Deverá constar as seguintes informações no QRCode:
I - Nome completo;
II - Tipo sanguíneo;
III - Alergias acometidas pelo paciente;
IV - Medicamento utilizado continuamente;
V - Telefones para contato.
§ 1º. Excepcionalmente, não havendo todas as informações elencadas no art. 4° desta lei, deverá constar o maior número de dados possíveis, sendo imprescindível o cumprimento dos incisos I e V.
§ 2º. Para que haja a concessão da pulseira, após solicitada pela pessoa, familiares ou responsáveis, deverá, obrigatoriamente, ser preenchido um termo de consentimento, autorizando a disponibilização das informações supracitadas para a exclusiva finalidade de utilização e sua disponibilização através do QRCode, em conformidade com a Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais (Lei 13.709 de 2018).
Art. 5°. As despesas decorrentes para a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 6°. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de abril de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:254E0EAA