ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM O CTG – CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIRO VELHO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO, RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com o CTG – Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro Velho e repassar recursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece a entidade a CTG – CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIRO VELHO, CNPJ Nº 10.478.401/0001-05, como única entidade sem fins lucrativos, em condições de realizar parceria com o Poder Executivo para fins de realização de evento cultural “17º Rodeio Crioulo CTG Tropeiro Velho”.
Art. 2º Autoriza, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019, a firmar Termo de Fomento com o CTG – CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIRO VELHO, CNPJ Nº 10.478.401/0001-05, para o repasse do valor de R$ 64.145,00 (sessenta e quatro mil cento e quarenta e cinco reais) nos termos da MINUTA que acompanha e fica fazendo parte desta lei.
Art. 3º O valor referido no art. 2º deverá ser aplicado na organização do “17º Rodeio Crioulo CTG Tropeiro Velho”, com o objetivo de promover o tradicionalismo gaúcho no âmbito do Município, nos termos do projeto apresentado, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Para receber o auxílio autorizado pela presente lei, a entidade beneficiada deverá atender as seguintes disposições legais:
I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o art. 191 do Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e
II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 5º A entidade beneficiada deverá abrir conta bancária específica para a movimentação dos recursos liberados e os pagamentos deverão ocorrer mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária cujo extrato acompanhará a prestação de contas.
Art. 6º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do auxílio ou subvenção social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o fim de vigência do termo, acompanhada da seguinte documentação:
I – ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados;
II – relação de pagamentos;
III – execução da receita e despesa;
IV – apresentação do extrato bancário da conta específica;
V – parecer do Conselho Fiscal da entidade beneficiada sobre a regularidade das contas e dos documentos comprobatórios;
VI – comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e
VII – conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.
Art. 7º Os documentos comprobatórios da realização das despesas (recibos, notas fiscais, faturas, etc.) deverão ser emitidos em nome da entidade beneficiada, contendo data e discriminação das despesas realizadas e farão parte da prestação de contas.
Art. 8º Se a entidade beneficiada não comprovar a aplicação dos recursos, de acordo com o plano de aplicação (Projeto) aprovado, deverá devolver os mesmos, acrescidos dos rendimentos auferidos no mercado financeiro, aos cofres do Município, até 90 (noventa) dias após o término do termo.
Art. 9º Fica autorizada a disponibilização do maquinário do município, até o limite de 05 (cinco) horas de motoniveladora, transporte de até 05 (cinco) cargas de material (brita ou areia) do estabelecimento que for adquirido até a sede da Entidade e disponibilização de um trator para auxiliar na umidificação da pista/local de realização das competições.
Art. 10. As despesas decorrentes deste Termo de Fomento correrão a conta da dotação orçamentária própria prevista no orçamento de 2026.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:2550126C