ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.533, DE 21 DE MAIO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aprovado o loteamento de uma área de 9.785,40 m2 (nove mil e setecentos e oitenta e cinco metros e quarenta decímetros quadrados) de propriedade de Adalberto Luiz Fuchs e s/m Carmem Avrella Fuchs, com origem na fração de terras urbanas (outrora denominada fração do lote rural nº 43, da 5ª Secção Santo Cristo), matricula n.º R-6-1982, do Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, conforme Memorial Descritivo e Planta anexa, integrantes da presente Lei.
Art. 2.º Da área original, 3.200,40 m2 (três mil e duzentos metros e quarenta decímetros quadrados) serão destinados para arruamento, doados ao Município, da seguinte forma:
I – Rua Jose Antonio Grando - área – 1.809,50 m2 (Hum mil e oitocentos e nove metros e cinqüenta decímetros quadrados), confrontando, ao NORTE com a quadra nº 86-A, em 129,50 metros; ao SUL com a quadra nº 86, em 129,30 metros; a LESTE com a Rua Sesquicentenário, em 14,00 metros; e a OESTE com o leito da Rua Leonel Jaeger, em 14,00 metros.
II - Rua Rogerio Jeske - área – 1.390,90 m2 (Hum mil e trezentos e noventa metros e noventa decímetros quadrados), confrontando, ao NORTE com o leito da Rua Rogerio Jeske, em 185,70 metros; ao SUL com a quadra nº 86-A, com a Rua Sesquicentenário e com a quadra nº 122, em 185,70 metros; a LESTE com o leito da Rua Rogério Jeske, em 7,50 metros, e a OESTE com o leito da Rua Leonel Jaeger, em 7,50 metros.
Art. 3.º Da área de origem de que trata o artigo primeiro, 504,00 m2 (quinhentos e quatro metros quadrados) serão destinados como área institucional na forma do lote seguinte:
I - Lote nº 12 da quadra nº 86-A - área – 504,00 m2 (quinhentos e quatro metros quadrados), confrontando, ao NORTE com a Rua Rogério Jeske, em 19,60 metros; ao SUL com o lote nº 08, em 17,50 metros; a LESTE com o lote urbano nº 13, em 27,00 metros; e a OESTE com os lotes nº 10 e 11, em 27,40 metros, e está situado ao lado impar da Rua Rogério Jeske, a 30,60 metros da esquina com a Rua Leonel Jaeger.
Art. 4.º O proprietário terá 02 (dois) anos, a contar da vigência da presente Lei, para dotar o loteamento da infra-estrutura necessária ao cumprimento da legislação vigente.
Parágrafo único – Até o cumprimento do disposto no presente artigo, ficam gravados os lotes N.ºs 13 e 14 da Quadra N.º 86-A, não podendo ser transmitidos sem autorização do Município.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE MAIO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registra-se e publica-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Ehrhardt
Código Identificador:255033EA