ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.308, DE 17 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 2.308, DE 17 DE MAIO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os Padrões de Vencimento dos cargos abaixo, previstos no Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.807, de 18 de junho de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
|
Denominação da Categoria Funcional |
Nº de Cargos |
Padrão |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 1 |
01 |
10.A |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 2 |
01 |
10.A |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 3 |
01 |
10.A |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 4 |
01 |
10.A |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 5 |
01 |
10.A |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 6 |
01 |
10.A |
[...]”
Art. 2º Fica alterado o coeficiente relativo ao Padrão 10.A na tabela do Art. 25, Lei Municipal nº 1.807, de 18 de junho de 2014, conforme segue:
“[...]
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
|
Padrão |
CS-SEM |
|
10.A |
3,526 |
[...]”
Art. 3º Fica automaticamente extinto o Padrão 9.A na tabela do Art. 25, Lei Municipal nº 1.807, de 18 de junho de 2014 – Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Fagundes Varela.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.807, de 18 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Fagundes Varela.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2023.
Fagundes Varela, 17 de maio de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:2555EE1F