ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.308, DE 17 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 2.308, DE 17 DE MAIO DE 2023

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera os Padrões de Vencimento dos cargos abaixo, previstos no Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.807, de 18 de junho de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ...

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº de Cargos

Padrão

Agente Comunitário de Saúde Microárea 1

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 2

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 3

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 4

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 5

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 6

01

10.A

 

[...]”

 

Art. 2º Fica alterado o coeficiente relativo ao Padrão 10.A na tabela do Art. 25, Lei Municipal nº 1.807, de 18 de junho de 2014, conforme segue:

 

“[...]

I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

 

Padrão

CS-SEM

10.A

3,526

 

[...]”

 

Art. 3º Fica automaticamente extinto o Padrão 9.A na tabela do Art. 25, Lei Municipal nº 1.807, de 18 de junho de 2014 – Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Fagundes Varela.

 

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.807, de 18 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Fagundes Varela.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2023.

 

Fagundes Varela, 17 de maio de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:2555EE1F