ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ESTABELECE REGRAS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO DIRETA, DE QUE DISPÕE O § 2º DO ART. 23 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Mariana Pimentel.
Luiz Renato Mileski Gonczoroski, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 66, incisos III e IV e pelo art. 80, Inciso I, alínea "a", ambos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a aplicação do Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, no que couber, para a definição do valor estimado nos processos de licitação e de contratação direta de obras e serviços de engenharia, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Mariana Pimentel.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Governança poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, 14 de dezembro de 2023.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Publicação:
Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 14/12/2023.
Local: Diário Oficial da FAMURS e mural de exposições do átrio deste órgão
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:2558992F