ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.630/2020 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.630/2020 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir o seguinte Crédito Especial no Orçamento vigente:
05.01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0058.1100 – Pavimentação de vias públicas – Contrato de Repasse OGU 856 832/2017.
44905100.00.00 – Obras e Instalações – R$ 245.850,00.
Art. 2º - Servirá de fonte de recursos para a abertura do Crédito Especial, objeto da presente lei, o recurso proveniente do Ministério das Cidades, contrato de repasses OGU 856 832/2017, no valor de R$ 245.850,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 05/02/2020.
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:255FF1DB