ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.537, DE 06 DE JUNHO DE 2013

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público de Agente de Combate a Endemias e dá outras providências.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vaga na Secretaria de Saúde e Assistência Social, no Programa de Combate a Endemias, de 01 (um) servidor com funções e salários mensais a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

01

Agente de Combate a Endemias

R$ 771,58

40 horas/semanais

 

Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Agente de Combate a Endemias, são as que constam do anexo II, da Lei N.º 2.304, de 06 de julho de 2010.

 

Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.109, no que couber.

 

Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 06 DE JUNHO DE 2013.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Ehrhardt
Código Identificador:2562C493