ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI O PROGRAMA DE FACILITAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - PROFIS 2026.
LEI Nº 2.282, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Institui o Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos Fiscais - PROFIS 2026.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos Fiscais - PROFIS 2026, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, taxas, contribuição de melhoria, penalidades, débitos de natureza não tributária inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como a regulamentação de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata de discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado.
§ 1º O programa ora instituído abrange os débitos oriundos dos tributos municipais mencionados no caput cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025, e débitos de natureza não tributária, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 2º O PROFIS 2026 será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com acompanhamento da Procuradoria Jurídica, sempre que necessário.
§ 3º Os prazos de início e término para adesão ao PROFIS 2026, bem como sua eventual prorrogação, serão definidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º O ingresso no PROFIS 2026 dar-se-á por opção do contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento apresentado ao Protocolo-Geral da Prefeitura e assinatura de “Termo de Confissão de Dívida”, conforme o formulário que será aprovado pelo Poder Executivo Municipal e instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física;
II - termo de confissão de dívida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário conforme o formulário expedido pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Parágrafo único. O contribuinte poderá incluir no PROFIS 2026 eventuais saldos de parcelamento em andamento.
Art. 3º Deferida a adesão ao PROFIS 2026, o débito será recalculado, atualizado e consolidado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, onde primeiramente, será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal, e acrescido da multa aplicável à hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se o desconto nos juros e multa conforme o art. 5º desta Lei.
Art. 4º Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:
I - o pagamento da primeira parcela far-se-á no ato, mediante o respectivo recolhimento na data da assinatura do correspondente termo de parcelamento;
II - o pagamento do saldo poderá ser efetuado em até 11 (onze) parcelas, mensais e consecutivas;
III - cada parcela mensal, com os juros legais fixados pela legislação tributária do Município, deverá ser quitada perante a Tesouraria Municipal;
§ 1º O valor da parcela não poderá ser inferior a:
R$-80,00 (oitenta reais) para pessoa física; e
R$-100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
§2º O pagamento, a exceção do primeiro, poderá ser realizado por meio eletrônico, a ser definido e disciplinado pela administração pública por meio de Decreto.
Art. 5º O contribuinte ou administrado poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no PROFIS 2026:
I - Com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre os juros e multa, se efetuar o pagamento à vista de 100% (cem por cento) do valor total apurado;
II - Com desconto de 70% (setenta por cento) sobre os juros e multa, se efetuar o parcelamento em até 6 vezes do valor total apurado.
III - Com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os juros e multa, se efetuar o parcelamento em até 12 vezes do valor total apurado.
Parágrafo único. O saldo remanescente poderá ser parcelado observando o disposto no art. 4º da presente lei.
Art. 6º A opção pelo PROFIS 2026 sujeita o contribuinte à:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A opção pelo PROFIS 2026 exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos descritos no art. 1º desta lei.
Art. 7º Caso haja ação executiva em trâmite, a adesão ao PROFIS 2026 está sujeita ao prévio pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, observado o art. 10 desta Lei.
Parágrafo único. Durante o regular pagamento do PROFIS 2026 municipal, a ação executiva em curso ficará suspensa à requerimento da Procuradoria Jurídica do Município e, após o integral cumprimento da obrigação tributária, será extinta.
Art. 8º O contribuinte será excluído do PROFIS 2026 nas seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - Compensação ou utilização indevida de créditos;
III - Decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV - Concessão de medida cautelar fiscal;
V - Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Sinimbu, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal;
VI - Decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no PROFIS 2026 e não o foi, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão;
VII - O não pagamento de 3 (três) parcelas na data fixada no acordo, sejam elas consecutivas ou alternadas, implicará na perda do benefício do PROFIS 2026, sendo reestabelecido ao saldo devedor, multa e juros desde a data original do débito anterior à adesão do PROFIS 2026.
Art. 9º O administrado que optar pelo PROFIS 2026 deverá desistir, antes de assinar o termo de adesão, dos recursos administrativos que versem sobre os débitos tributários a serem consolidados no parcelamento.
Art. 10. Para dívidas em cobrança judicial, o contribuinte deverá:
I - renunciar expressamente a qualquer ação, defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, formalizados nos autos dos respectivos processos, em relação a cada débito fiscal objeto do beneficio;
II - realizar o pagamento de custas, emolumentos e demais despesas processuais, em prazo fixado pelo juiz da causa, salvo quando concedido pelo juízo benefício de gratuidade de justiça;
III - realizar o pagamento de honorários advocatícios, salvo quando concedido pelo juízo benefício de gratuidade de justiça.
Art. 11. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Tributário Municipal e suas alterações, nos casos em que esta lei for omissa.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei, no que couber, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:25635DE3