ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 148, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA INDENIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Processo Digital n° 188/2026 (Cidade 360),

Considerando cumpridas as determinações legais dispostas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Estatuto do Servidor (Lei 424/2002), após análise dos setores competentes e deferimento do pedido,

Considerando o termo de inventariante anexado aos autos, fica autorizado a Sra. Carina Graosque Xavier Almeida para representação do espólio do Servidor falecido Antonio Carlos Lopes Xavier.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica autorizado a indenização da conversão em pecúnia do saldo remanescente de 13 (meses) de licença prêmio no valor total de R$ 14.263,43 (quatorze mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), a inventariante Carina Graosque Xavier Almeida, CPF 016******80.

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração.


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
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