ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.539, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 597.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), da seguinte forma:
I - R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade 09 – SUPERINTENDÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
02.09.13.695.0213.2018 Festival de música nativista Emenda Parlamentar: 202624070002-LUIZ CARLOS BUSATO
3.3.90.39.00.00.00.00 1706 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..........................................R$ 199.000,00
Destinação 31100560 Emenda Parl. Ind. Nº 2026/24070002 – Dep. Luiz Carlos Busato
II - R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), conforme especificação abaixo:
ORGÃO 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade 09 – SUPERINTENDÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
02.09.27.813.0025.1025 CONSTRUÇÃO DA PISTA CAMINHADA E ARQUIBANCADA Emenda Parlamentar: 202641940007 - Luis Carlos Heinze
4.4.90.51.00.00.00.00 1706 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 398.000,00
Destinação 3110559 Emenda Parl. Ind. Nº 2026/41840007 – Dep. Luis Carlos Heinze
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem o excesso de arrecadação de Emendas Parlamentares:
I - do recurso 1706, destinação 3110560, referente ao inciso I do artigo anterior;
II - do recurso 1706, destinação 3110559, referente ao inciso II do artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de junho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:25671C48