ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4009 DE 26 DE JUNHO DE 2024.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) do Município de Alvorada, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º. A COMDEC manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º. A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6º. O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 7º. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º. O Conselho Municipal será composto da seguinte forma:
1) Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
2) Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
3) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
4) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
5) Um representante da Secretaria Municipal de Gabinete e Relações Comunitárias;
6) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
7) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Alvorada – ACIAL;
8) Um representante do ROTARY CLUB de Alvorada;
9) Um representante do Instituto Cultural Kizomba;
10) Movimento Assistencial Evangélico – MAE;
11) Um representante do Sindicato dos Funcionários de Condomínios, Porteiros, Zeladores e Faxineiros;
12) Um representante da REDIPASC.
Parágrafo único. A cada representante titular corresponderá um substituto da ser igualmente indicado pelo ente ou entidade mencionados no caput para um mandato de 2 dois) anos.
Art. 9º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10. O artigo 9º da Lei Municipal nº1.987, de 28-08-2008, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 9º O Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC fica vinculado à Secretaria Municipal de Gabinete e Relações Comunitárias, a qual competirá os atos necessários à administração, ficando a Secretaria Municipal da Fazenda responsável pela prestação de contas e movimento dos recursos financeiros.(NR)
Art. 11. O artigo 8º da Lei Municipal nº1.987, de 28-08-2008, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 8º. O FUMDEC será administrado por um Conselho Gestor composto pelos seguintes membros:
1) Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
2) Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
3) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
4) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Alvorada – ACIAL;
5) Um representante do ROTARY CLUB de Alvorada;
6) Um representante do Instituto Cultural Kizomba.
Parágrafo único. A cada representante titular corresponderá um substituto da ser igualmente indicado pelo ente ou entidade mencionados no caput para um mandato de 2 dois) anos (NR).
Art. 12. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber, em até 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:257E6D59