ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4474 DE 08 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a transferir estradas municipais ao Estado do Rio Grande do Sul.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica o Município de Tupanciretã/RS autorizado a transferir a titularidade ao Estado do Rio Grande do Sul, da Estrada Municipal TU – 030, com distância de 35,5 Km (trinta e cinco virgula cinco quilômetros), trecho entre Tupanciretã a Jari.

 

Art. 2º Fica o Município de Tupanciretã/RS autorizado a transferir a titularidade ao Estado do Rio Grande do Sul, da Estrada Municipal Milson e Hilson Encarnação Soares com distância de 25,5 Km (vinte e cinco virgula cinco quilômetros) ao Estado do Rio Grande do Sul, trecho de estrada de chão chamado de “Batú”, situado no perímetro urbano de Tupanciretã até a linha divisória com o Município de Cruz Alta.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:259461CC