ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RECURSO. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO PRÉVIA. EDITAL. ADMINISTRAÇÃO AGIU COM LISURA E TRANSPARÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.019/14. PROXIMIDADE DA TEMPORADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA AN

TOYS PARK ENTRETENIMENTO LTDA apresenta recurso administrativo em face do Chamamento Público nº 179/2020, com análise fática e fundamentação na Lei Federal 13.019/14, postulando um extenso rol de pedidos de anulação do edital (fls. 02-24).

Acontece que a modalidade de vínculo pretendida entre o Poder Executivo e o particular é a precaríssima autorização de uso, que nem está no rol de contratos administrativos feito pela doutrina administrativista brasileira.

Inaplicável a Lei nº 13.019/14 e contrariamente ao entendimento da recorrente, a Administração Municipal agiu com lisura e transparência, realizando um Edital público, quando nem precisaria para esta modalidade de ato administrativo.

Em outras palavras, diferentemente, por exemplo, dos institutos da permissão e a da concessão, não há para a autorização de uso, a exigência legal de ser precedida de licitação para sua outorga ao interessado, conforme determina o art. 20, da Lei 8.666/93.

O prestigioso professor Alexandre Mazza, Doutor e Mestre em Direito Administrativo, leciona1:

 

“Trata-se do ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação através do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado. Em regra, tem prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo sem qualquer indenização ao autorizatário. Contudo, se outorgada por prazo determinado, sua revogação antecipada enseja indenização ao particular prejudicado. Não é necessária lei para outorga da autorização.” (grifo do signatário)

 

Demais disso, a exiguidade de tempo é outro aspecto a ser considerado como impeditivo de eventual atendimento de repetição do edital, tendo em vista a proximidade do início da temporada de veraneio. A administração cairia novamente na necessidade de outorga de autorização de uso, seria mais do mesmo!

 

Pelo exposto, sugiro o INDEFERIMENTO do recurso.

 

É o parecer.

 

Imbé, 24 de novembro de 2020.

 

CRISTIANO SIELICHOW,

Procurador especial do Gabinete,

OABRS 52518.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal em Exercício

 

1Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.


Publicado por:
Jessica Port do Prado
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