ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.623, DE 15 DE JULHO DE 2022.
Altera-se a Lei n° 8.770 de 25 de março de 2018, que institui o “Prêmio Jacobina”, no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Altera o art. 1º, da Lei n°8.770/2018, parágrafo único e acrescenta os incisos XXIV e XXV, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica instituída a distinção honorífica denominada “PRÊMIO JACOBINA”, que será outorgada bianualmente pelo Município de São Leopoldo, às Mulheres com destaque de atuação em diferentes segmentos, bem como em ações de promoção da desigualdade de gênero.
Parágrafo único. A premiação será conferida em até 25 (vinte e cinco) categorias elencadas a seguir:
…
XXIV – Circo;
XXV – Homenagem póstuma “In memoriam”
Art. 2° Altera o art. 2°, da Lei n°8.770/2018 e, no parágrafo primeiro, alteram-se os incisos II e III e acrescenta o inciso IV, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º A escolha ocorrerá por meio de avaliação da Comissão Julgadora, que será regulada por esta LEI e edital bianual.
§ 1º A Comissão Julgadora será formada por 1 (um) representantes dos seguintes órgãos e instituições:
…
II - Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SEDHU);
III – Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres (COMDIM); e
IV – Instituição de Ensino Superior com sede na cidade, que tenha trabalho reconhecidamente constituído na área de gênero, a ser convidada pelo Poder Público Municipal.”
Art. 3° Altera o art. 3°, da Lei n°8.770/2018 e seu parágrafo único, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º A premiação a que se refere esta Lei será conduzida pela Secretaria de Direitos Humanos e consistirá na concessão de premiações, cujas especificações serão definidas no edital bianual.
Parágrafo único. A entrega será realizada bianualmente, em data especificada no edital de seleção do Prêmio Jacobina.”
Art. 4° Altera o art. 4°, da Lei n°8.770/2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º A Secretaria Municipal de Direitos Humanos – SEDHU lançará edital, bianualmente,no mês de março, que contará com a indicação da Comissão que coordenará a escolha das selecionadas, bem como os prazos e as instruções necessárias para a concessão do Prêmio.”
Art. 5° Altera os incisos V, VI e acrescenta o inciso VII e o parágrafo no art. 5° , da Lei n°8.770/2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º …V - Vetada a participação de candidatas que sejam membros da comissão julgadora;
VI - A premiação não poderá ser entregue à mesma pessoa, por edição, mesmo que em categorias diferentes; e
VII – A categoria XXV Homenagem póstuma “In memoriam”, a homenageada será indicada pela própria comissão do Prêmio Jacobina com ratificação da Secretaria de Direitos Humanos.
§ 1º. A proposição de concessão da premiação, deverá estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie suficientemente o mérito da homenageada, juntamente ao formulário anexado em edital anual.”
Art. 6°. Altera o art. 6°, da Lei n°8.770/2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica o poder executivo autorizado a utilizar recursos livres e/ou vinculados, decorrentes da arrecadação própria, transferências intergovernamentais ou de terceiros, conforme lei orçamentária anual e respeitando suas respectivas finalidades.”
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de julho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:259A869D