ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.300, DE 19 DE MAIO DE 2026.
“INSTITUI O PROGRAMA MAIS SAÚDE NO BAIRRO, COMO AÇÃO PERMANENTE DE FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Alvorada, o Programa Mais Saúde no Bairro, como ação permanente de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS), integrada ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de Saúde, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB.
Art. 2º. O Programa será executado por meio do funcionamento extraordinário de Unidades Básicas de Saúde, em sistema de rodízio, conforme a necessidade dos serviços e as demandas de saúde da população, incluindo a realização de campanhas, mutirões, ações estratégicas e demais atividades assistenciais de saúde.
§ 1º O sistema de rodízio tem por finalidade assegurar a equidade territorial, a otimização dos recursos públicos e a ampliação progressiva do acesso aos serviços de saúde.
§ 2º A definição das Unidades Básicas de Saúde participantes em cada edição do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, com base em critérios epidemiológicos, territoriais e de demanda reprimida.
Art. 3º. São objetivos do Programa Mais Saúde no Bairro:
I – ampliar o acesso da população aos serviços da Atenção Primária à Saúde;
II – reduzir demandas reprimidas identificadas nos territórios;
III – viabilizar o atendimento de trabalhadores que não conseguem acesso aos serviços de
saúde em dias úteis;
IV – ofertar atenção à saúde a usuários residentes em áreas sem cobertura regular de APS;
V – fortalecer a Atenção Primária como porta de entrada preferencial do SUS e ordenadora do cuidado.
Art. 4º. O Programa observará, obrigatoriamente, os princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, especialmente:
I – universalidade e equidade no acesso;
II – territorialização e adscrição de usuários;
III – integralidade do cuidado;
IV – trabalho em equipe multiprofissional;
V – coordenação do cuidado no âmbito da Rede de Atenção à Saúde.
Art. 5º. O atendimento realizado no âmbito do Programa obedecerá à seguinte ordem de prioridade:
I – usuários com demandas reprimidas previamente identificadas nos bairros atendidos;
II – trabalhadores com incompatibilidade de horário para atendimento em dias úteis;
III – usuários residentes em regiões sem cobertura regular de Atenção Primária à Saúde.
Parágrafo único. A priorização prevista neste artigo não exclui o atendimento de outras demandas espontâneas, respeitada a capacidade operacional da unidade.
Art. 6º. Cada Unidade Básica de Saúde em funcionamento no Programa deverá contar com equipe mínima composta por 01 médico, 01 enfermeiro, 02 técnicos de enfermagem, 02 agentes comunitários de saúde, 01 recepcionista e 01 auxiliar de higienização/limpeza.
§ 1º Outros profissionais poderão ser incluídos, conforme necessidade assistencial e disponibilidade orçamentária.
§ 2º A participação no Programa não poderá comprometer o funcionamento regular das Unidades Básicas de Saúde em dias úteis.
Art. 7º. As Unidades participantes deverão ofertar, no mínimo:
I – consultas médicas e de enfermagem;
II – procedimentos de enfermagem;
III – atendimentos odontológicos, conforme disponibilidade;
IV – ações de imunização;
V – acompanhamento de condições crônicas e ações de promoção e prevenção em saúde.
DISPOSIÇÕES SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO
Art. 8º. Fica autorizado o pagamento de incentivo financeiro eventual, de caráter transitório e não habitual, aos profissionais de saúde que aderirem voluntariamente à participação no Programa Mais Saúde no Bairro, em razão de atuação excepcional em jornada assistencial extraordinária.
Art. 9º. O incentivo financeiro corresponderá à participação do profissional em jornada assistencial extraordinária de até 8 (oito) horas, realizada de forma esporádica, no âmbito exclusivo do Programa, sem geração de obrigatoriedade de escala fixa ou continuidade da participação.
Parágrafo único. A participação do profissional no Programa não será obrigatória, nem integrará a jornada ordinária de trabalho.
Art. 10. O valor do incentivo financeiro será definido em regulamento, observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da disponibilidade orçamentária e da legislação aplicável.
§ 1º O incentivo possui natureza indenizatória, eventual e transitória, não se incorporando à remuneração do servidor ou empregado público para quaisquer efeitos legais.
§ 2º O pagamento estará condicionado à efetiva participação do profissional na jornada extraordinária e ao controle de frequência.
§ 3º A participação no Programa não caracteriza prorrogação habitual de jornada, nem gera direito automático ao pagamento de horas extras, observada a legislação aplicável conforme o regime jurídico do profissional.
§ 4º A regulamentação do Programa poderá estabelecer critérios diferenciados conforme o regime jurídico dos profissionais participantes.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução do Programa constituem despesas de custeio da Atenção Primária à Saúde.
Art. 12. O Programa poderá ser financiado, total ou parcialmente, por meio de:
I – recursos próprios do Município;
II – transferências fundo a fundo do Sistema Único de Saúde;
III – emendas parlamentares individuais, de bancada ou de comissão destinada ao custeio da Atenção Primária à Saúde;
IV – outras fontes legalmente admitidas.
§ 1º Os recursos provenientes de emendas parlamentares serão aplicados exclusivamente em despesas de custeio, vedada sua utilização para investimentos ou incorporação remuneratória.
§ 2º A execução e a prestação de contas observarão as normas do Fundo Nacional de Saúde e dos órgãos de controle.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:259DE490