ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1676 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a aumentar a carga horária do Professor de Português contratado pela Lei 1.643/2022.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aumentar a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais do contrato para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público realizado com base na Lei 1.643 de 18 de maio de 2022.

 

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

 

Em 06 de outubro de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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