ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.204/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 3.204/2022.

DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

 

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO DO ESTADO DO RS”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 580.000,00 (Quinhentos e oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo

Unidade 02 – Ensino Fundamental

Função, Sub função, Programa:12.361.0109

Proj. Ativ. – 2.024 – Manutenção do Ensino Fundamental – Professores

182 – 3.1.90.96.00.00.00.00.0031 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado................R$ 550.000,00

 

Função, Sub função, Programa:12.361.0109

Proj. Ativ. – 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental – Serviços Gerais

185 – 3.1.90.96.00.00.00.00.0031 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado.........R$ 30.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:

 

Excesso de Arrecadação do Recurso 0031.................R$ 580.000,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, RS, em 26 de setembro de 2022.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

PAULO RICARDO STEINHORST CEZAR

Secretário Adj. da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:25A74FCB