ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1.826 DE 4 DE MARÇO DE 2026

Altera a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, prevista no artigo 2º da Lei nº 1.609, de 2021, e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.609, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI será composta por 03 (três) membros, assim distribuídos:

I – um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública, que deverá integrar o quadro de servidores do Município e que, por consequência, assumirá a presidência da JARI;

II – um representante de entidade de classe ou da sociedade civil, escolhido preferencialmente entre aquelas que desenvolvam ações e trabalhos voltados à área de trânsito;

III – um integrante com conhecimento na área de trânsito e, no mínimo, nível médio de escolaridade.

§ 1ºHavendo omissão na indicação de membros da Junta Administrativas de Recurso de Infrações, o poder executivo indicará os integrantes necessários para preenchimento da composição, desde que respeitado o seguimento da representação pendente.

§ 2ºCada membro da JARI possuirá um suplente, indicado pelo respectivo órgão.

§ 3ºApós a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados por Portaria do Prefeito, com mandato de duração de 02 (dois) anos, facultada a recondução, uma única vez, por igual período.

§ 4ºÉ vedado aos membros da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - CETRAN-RS.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 4 dias do mês de março de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

ALAN JUNIOR DA ROSA

Secretário Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Desenv. Econômico e Inovação 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:25A8B7DD