ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INSTITUI NO MUNICÍPIO DO CHUI, O DIA DO ORGULHO LGBTI+ (LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS, INTERSSEXUAIS, ENTRE OUTROS).

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município do Chuí, o dia do Orgulho LGBTI+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais, Interssexuals, entre outros); a ser realizada, anualmente, no dia 28 de junho.

 

Art. 2° Todas as comemorações alusivas ao dia do orgulho LGBTI+ têm como objetivos:

I - Difundir, tornar público, esclarecer a sociedade civil sobre o real significado da discussão;

Il - Promover, divulgar, levar a informação de forma homogênea para todos, assim trazendo conscientização humana;

Ill - Estimular a inclusão da diversidade em nosso convívio social, trazendo assim a noção de cidadania referente as diferenças sociais e de gêneros encontrados em nosso cotidiano.

 

Parágrafo Único. A Parada do Orgulho LGBTI+ será realizada anualmente e preferencialmente no dia 28 de junho.

Art. 3° As ações descritas no Art. 2° poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MAIO DE 2022.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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