ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 1° DA LEI 039/97 QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS DE PERMANECEREM COM OS FUNCIONÁRIOS NO LOCAL NOS DIAS DE PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Art. 1° - O Art. 1° da Lei 039/97 passa a ter a seguinte

redação:

 

“Art. 1° - As Farmácias deverão cumprir turno semanal noturno alternadamente, assim

como diurno em feriados, constituindo infração fechar ou deixar de funcionar em dia

de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada”.

 

Parágrafo Único: As farmácias que estiverem de plantão e não cumprirem com o horário

estabelecido serão aplicadas as seguintes penalidades:

 

I – Advertência na primeira autuação por descumprimento desta lei.

 

II – Multa no valor correspondente a 20 URMs na segunda autuação por descumprimento desta lei.

 

III – Multa dobrada sob o valor estipulado no inciso II na terceira autuação por

descumprimento desta lei.

 

IV – Multa triplicada sob o valor estipulado no inciso II na quarta autuação por

descumprimento desta lei.

 

V - Suspensão ou cassação do Alvará, naquinta autuação por descumprimento desta lei.

 

Art. 2° - A presente Lei sujeita-se à regulamentação pelo Poder

Executivo.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE JULHO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:25B3DE1D