ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA CARGO E ABRE 01 (UMA) VAGA DE PROFESSOR DE SÉRIES FINAIS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATÉ O TÉRMINO DA PANDEMIA COVID 19.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica acrescentado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no artigo 3º, II da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, o cargo de Professor de Séries Finais até o final da Pandemia do Covid 19, conforme segue:

[...]

II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo: são integrados pelas categorias funcionais, com número de cargos e padrões de vencimentos, conforme quadro abaixo:

[...]

 

NOME DOS CARGOS

QQNTD

PROVIMENTO

VENCIMENTO

Professor Séries Finais

116

Efetivo

R$ 1.443,12

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a contratar emergencialmente 1 professor de séries finais disciplina Inglês, pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a necessidade, com vencimento de R$ 1.443,12 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de agosto de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO, 16 DE SETEMBRO DE 2021.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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