ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.025, de 29 de julho de 2025.

 

Concede o direito de reserva de espaço para exposições e eventos de veículos automotivos “tuning” e motos.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam autorizadas as organizações, associações e clubes de apreciadores, colecionadores e proprietários de motos e veículos automotivos modificados e portadores de aparelhagem de emissão de som e ruído a reservarem espaço público destinado à realização de seus eventos.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se veículos “tuning” e portadores de aparelhagem de emissão de som aqueles que, sob autorização da autoridade de trânsito, sofreram modificação em sua estrutura, pintura e desempenho, ou que estejam portando equipamento de som, nos conformes legais.

 

Art. 3º A reserva do espaço será feita pela organização mediante requerimento próprio ao órgão competente, em que constará, sem prejuízo do que este também requerer:

 

I – a localização da área desejada;

II – a quantidade mínima, precisamente, e o total aproximado de veículos que comparecerão ao evento;

III – o horário de início e término do evento.

 

Parágrafo único. A área indicada deverá ser compatível com a natureza do evento.

 

Art. 4º Não se concederá a reserva sobre áreas próximas a:

 

I – hospitais, postos de saúde, unidades de pronto-socorro, pronto atendimento, clínicas ou asilos;

II – quaisquer unidades educacionais, bibliotecas e livrarias, se estiverem em expediente concomitante ao evento;

III – condomínios, apartamentos ou áreas residenciais;

IV – templos religiosos, se o encontro for ocorrer concomitantemente ao horário do culto ou cerimônia religiosa.

 

Art. 5º Dá-se preferência pela reserva de áreas localizadas em zona rural ou distantes do perímetro urbano principal, conforme a Lei Municipal nº 3.902/2006.

 

Art. 6º A organização, associação ou clube poderá requerer o uso de imóvel para a realização dos eventos uma vez a cada 2 (dois) meses.

 

Art. 7º Os organizadores do encontro de veículos deverão adotar medidas para coibir a poluição sonora, bem como respeitar os limites morais, a fim de evitar a perturbação do sossego alheio, conforme artigo 15 da Lei Municipal nº 4.891/2011, além de observarem ao disposto no Código Municipal de Posturas.

 

Parágrafo único. Os organizadores são responsáveis pela limpeza do lixo ou demais descartes efetuados no terreno, bem como pelos danos materiais que ocorrerem ao bem público.

 

Art. 8º O descumprimento do disposto no artigo anterior acarretará ao infrator as sanções previstas na Lei Municipal nº 4.891/2011, sem prejuízo da responsabilização por dano ambiental e moral.

 

Parágrafo único. A entidade organizadora deverá auxiliar na identificação do infrator, sob pena de responder pela infração.

 

Art. 9º A organização, associação ou clube que desrespeitar o disposto nesta Lei ficará impedida de reservar local para a realização desses eventos por 1 (um) ano.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 29 de julho de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:25BDC9EA