ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.404, DE 16 DE MAIO DE 2023.

ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E N.º 4.931, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 12, § 3º, Inciso VI da Lei Municipal 4.947, de 18 de dezembro de 2019, exclusivamente no que tange ao cargo de Inspetor da Guarda Municipal, passando a vigorar a seguinte redação:

 

“Art. 12º................................

§ 3º. Os seguintes cargos de livre nomeação serão providos, exclusivamente, sob a modalidade de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA):

 

CARGOS

QUANTITATIVO

DCA

VI - Inspetor da Guarda Municipal

04

70% do Vencimento Básico

 

Art. 2º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 4.931, de 03 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. Os detentores do cargo efetivo deguardamunicipal, bem como aqueles designados para o cargo de Inspetor da Guarda Municipal, receberão, a título de gratificação por risco de vida, retribuição pecuniária no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento básico.

Parágrafo único. A gratificação por risco de vida tem natureza compensatória, em razão da atividade, exercida e será paga conforme dispuser a lei do plano de carreira.”

 

Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 4.931, de 03 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. Os guardas municipais ficam autorizados, nos termos da lei federal específica, a portarem arma de fogo ou de poder não letal, quando em serviço devidamente escalado e também fora do expediente, quando receberão o armamento mediante cautela.

§1º. A entrega de armamento em cautela implica na disponibilização do armamento institucional a um único servidor que se responsabilizará pelo seu uso e guarda mediante termo de cautela.

§2º. O guarda municipal que receber armamento e munição nos termos do caput deste artigo se responsabilizará pela guarda do armamento e pela sua utilização em estrita observância das normas técnicas de segurança para utilização de arma de fogo e das disposições legais e regulamentares

§3º. A utilização deste armamento segue as disposições legais e regulamentares.

§4º. A arma fornecida em cautela ao guarda municipal não deverá sofrer modificações em seu mecanismo de funcionamento, bem como sua manutenção será realizada exclusivamente através da Guarda Municipal.”

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de maio de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:25C07D39