ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.589, DE 23 DE MAIO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.179.567,24 (um milhão cento e setenta e nove mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), Recurso 4500 Emendas Parlamentares de Custeio na Atenção Básica, tendo como fonte a entrada de recursos financeiro neste exercício.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.179.567,24 (um milhão cento e setenta e nove mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – ATENÇÃO BÁSICA

4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO NA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.35.00.00.00.00 – 4501 – Serviços de Consultoria …....................................R$ 100.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 4501 – Outros serviços terceiros - Pessoa juridica............R$ 187.081,24

3.3.90.40.00.00.00.00 – 4501 – Serviços de Tecn. da Informação e Comum.- PJ...R$ 892.486,00

TOTAL ............................................R$ 1.179.567,24

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recursos conforme Portaria 849/2022, reduzindo-se os valores previstos no orçamento.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de maio de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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