ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4220 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a venda de Títulos da Dívida Agrária na Bolsa de Valores e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a venda na Bolsa de Valores (B3) dos Títulos da Dívida Agrária da União que pertencem ao Município de Tupanciretã ainda não liquidados até a publicação da presente Lei.

§1º Fica autorizada a contratação de serviços de corretora para atuação na Bolsa de Valores e o pagamento destas e outras despesas que se fizerem necessárias para a realização desta transação.

§2º Ficam autorizadas as alterações que se fizerem necessárias nos níveis orçamentários de Receita e Despesa para realização da transação prevista nesta Lei.

§3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a venda dos Títulos referidos no caput pelo preço de mercado na data da liquidação dos mesmos na Bolsa de valores, ainda que com deságio.

Art. 2º Os recursos obtidos com a venda das ações previstas no Art. 1º desta Lei, deverão ser contabilizados e utilizados como recurso livre do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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