ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4758 DE 23 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a realizar transporte de equipamentos para o CTG Tapera Velha.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar o transporte de equipamentos para o CTG Tapera Velha entre os dias 15 de agosto de 2024 a 04 de setembro de 2024, em virtude aos eventos alusivos a Semana Farroupilha.

 

§ 1º O objeto mencionado no caput deste artigo refere-se a veículo, motorista e combustível.

 

§ 2º A administração municipal poderá interromper o transporte a qualquer momento sem ônus ao município.

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

Publique-se e registre-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:25D08F91