ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.580, DE 29 DE JULHO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito especial de R$ 100.000,00 (cento mil reais) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso IV da Lei Orgânica do Município, art. 41 incisos II, art. 42, e art. 43 caput da Lei Federal 4.320/64, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), destinados a aquisição de materiais para a manutenção das ações e serviços de saúde na rede de atenção primária, criando rubrica no orçamento de 2026:

 

10 Secretaria Municipal de Saúde

02 Manutenção dos Convênios e Repasses

10.301.0003.2087 Manutenção das ações e serviços de saúde na rede de atenção primária

3.3.90.32 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita .................R$ 100.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior o superávit apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025 na STN 600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, proveniente de recursos advindos da Emenda de Comissão 50410001 - Proposta 36000705310202500, habilitado por meio da Portaria GM/MS 8895 de 21 de novembro de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sapucaia do Sul, 29 de julho de 2026.

 

JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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