ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI N° 4.063 DE 16 DE ABRIL DE 2019

Autoriza o Município a Contratar Servidores Temporariamente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 07 (sete) profissionais habilitados, sendo eles 03 (três) Operários e 04 (quatro) Serventes, com os devidos requisitos para preenchimento dos cargos, com base nos Arts. 232 e Art. 233 da Lei Municipal n° 702/90.

 

Art. 2° - O período de vigência das contratações será de 06 (seis) meses, prorrogável até pelo mesmo período.

 

Art. 3° - O Contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados as seguintes condições ao contratado:

I - Vencimento máximo mensal de R$ 895,73 (oitocentos e noventa e cinco reais com setenta e três centavos), complementado até atingir o valor do salário mínimo nacional, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para o cargo de Operário;

II - Vencimento máximo mensal de R$ 818,10 (oitocentos e dezoito reais com dez centavos), complementado até atingir o valor do salário mínimo nacional, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para o cargo de Servente;

III - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;

IV - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.

Parágrafo Único - O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal na qual o servidor contratado será lotado.

 

Art. 5° - As contratações, objeto da presente proposição, obedecerão a ordem de classificação do Processo Seletivo Público n° 01/2019.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 16 de abril de 2019.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Juliano Bosenbecker Denis
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