ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.320, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio – PREV-Esteio, de que trata a Lei Municipal nº 5.381 de 04 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 13 de novembro de 2019.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
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