ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.342, DE 03 DE MAIO DE 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI.
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº. 4.960/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º. Institui a Unidade Padrão Monetária, a ser atualizada anualmente, com base na média aritmética formada pelos índices INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, e, IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado, acumulados em 12 meses no período de novembro à outubro.”
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de maio de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:260D4184