ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 22 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
LEI Nº 2.204, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 1.957, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a concessão de benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O “caput” do art. 2º da Lei nº 1.957, de 22/06/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O benefício constituirá no pagamento mensal da ajuda de custo no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), para cada médico participante do Programa designados para atuar no território municipal.” (NR)
Art. 2º. As despesas financeiras decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Ghisleni
Código Identificador:260E5956