ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.398, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial no valor de R$ 900.000,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), da seguinte forma:

 

I - R$ 300.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:

 

Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA

11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…...…................R$ 300.000,00

3110541 Emenda Parl. Ind. nº 2025/44840001 - Dep. Zuco

 

II - R$ 200.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:

 

Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA

11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…..........R$ 200.000,00

3110537 Emenda Parl. Ind. nº 2025/43320003 - Dep. Daiana Santos

 

III - R$ 400.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:

 

Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA

11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA………..........R$ 400.000,00

3110540 Emenda Parl. Ind. nº 2025/28620020 - Dep. Bohn Gass

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial que refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente de emendas para custeio da Atenção Básica:

I – recurso 1600 e destinação 3110541 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/44840001 - Dep. Zuco, para o inciso I;

II – recurso 1600 e destinação 3110537 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/43320003 - Dep. Daiana Santos, para o inciso II;

III – recurso 1600 e destinação 3110540 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/28620020 - Dep. Bohn Gass, para o inciso III.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de outubro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:26126159