ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.398, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), da seguinte forma:
I - R$ 300.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…...…................R$ 300.000,00
3110541 Emenda Parl. Ind. nº 2025/44840001 - Dep. Zuco
II - R$ 200.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…..........R$ 200.000,00
3110537 Emenda Parl. Ind. nº 2025/43320003 - Dep. Daiana Santos
III - R$ 400.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA………..........R$ 400.000,00
3110540 Emenda Parl. Ind. nº 2025/28620020 - Dep. Bohn Gass
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial que refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente de emendas para custeio da Atenção Básica:
I – recurso 1600 e destinação 3110541 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/44840001 - Dep. Zuco, para o inciso I;
II – recurso 1600 e destinação 3110537 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/43320003 - Dep. Daiana Santos, para o inciso II;
III – recurso 1600 e destinação 3110540 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/28620020 - Dep. Bohn Gass, para o inciso III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de outubro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:26126159