ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.344, DE14 DE MAIO DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou com emenda supressivae eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011,passa a ter as seguintes alterações:
§ 1º Altera a denominação e o padrão do cargo de Coordenador Recursos Humanos, passando a ser Diretor e padrão CC/FG 6,com as atribuições,condições de trabalho,requisitos para provimento previstosno anexo desta Lei e nosincisos XIX do Anexo II daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
"Art. 23 (...)
(...)
IX -Diretor de Recursos Humanos – cargos 01 – padrão CC 6 ou FG 6 – código 2.
§ 2º Altera a denominação e o padrão do cargo de Coordenador de Secretaria, passando a ser Diretor e padrão CC/FG 6,com as atribuições,condições de trabalho,requisitos para provimento previstosno anexo desta Lei e noinciso VIII do Anexo II daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
X -Diretor de Secretaria – cargos 01 – padrão CC 6 ou FG 6 – código 2." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 14de Maio de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:261C4AED